Direito Processual Civil

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Navegando Direito Processual Civil por Assunto "Direito"

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    Ação rescisória baseada na inconstutucionalidade superveniente no NCPC
    (2016-12-20) Moreira, William Grégori Endl
    O presente artigo aborda a alteração trazida no artigo 525, 15 no NCPC, Lei nº 13.105/15, o qual passa possibilitar a ajuizamento de ação rescisória contra decisão, baseada em lei ao ato normativo considerando inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, afirmando ainda que o início da contagem do prazo para a rescisória se dá do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Analisar-se-á ainda, os impactos de tal alteração na coisa julgada e consequentemente na segurança jurídica, os quais são pilares da nossa Constituição Federal, observando também o atual posicionamento do STF e a influência de tal redação neste posicionamento.
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    A fundamentação das decisões judiciais no novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015
    (2016-12-20) Moreira, Victor Gregor Endl
    Este trabalho demonstrará, de plano, os motivos de uma significativa modificação na fundamentação das decisões judiciais para que haja uma entrega qualificada da prestação jurisdicional. Serão apresentadas as principais alterações derivadas da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, em relação à fundamentação das decisões judiciais. A essência das mudanças está evidenciada, especificamente, no artigo 489, § 1º e incisos do NCPC, sendo tais alterações especificadas com a respectiva contribuição que cada inciso traz para a ordem jurídica, cuja intenção é aprimorar a fundamentação e qualificar a motivação dos atos judiciais. O conjunto das mudanças vislumbrado no processo constitucionalizado está norteado no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
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    Objeção de executividade no processo de execução por quantia certa contra devedor solvente
    (2014-03-10) Tratsch, Marcio Rogério Motta
    Este trabalho apresenta o tema da defesa judicial do executado, através do incidente processual de objeção executividade. Seu cabimento, procedimento, forma de interposição, despesas processuais, efeitos decorrentes do deferimento e/ou indeferimento, bem como suas consequências para as partes e para o processo, que serão aqui analisados. Sem a pretensão de esgotar o tema, o presente trabalho serve de apoio para breves consultas e, como todo trabalho acadêmico, sua leitura ensejará inúmeros questionamentos, sendo que para respondê-los, recomendamos aos leitores a complementação de sua leitura, embora certo de que o tema estará aqui desenvolvido a contento.