Direito

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A responsabilidade civil do genitor face ao abandono afetivo da criança e adolescente
(2024-12-02) Garcez, Milena dos Santos
O presente trabalho de conclusão de curso busca discutir a evolução e as mudanças do direito de família após o início da Constituição Federal de 1988 e como essas mudanças influenciaram nas relações familiares. Buscou-se examinar o conceito de família e do próprio direito, também elencar e esclarecer os princípios inerentes a esse ramo jurídico e, primordialmente, a figura da convivência como obrigação dos genitores. O trabalho aborda se a ausência de afeto do genitor suscita a responsabilização civil e se a falta da convivência com o mesmo fere a dignidade da pessoa humana. Afere-se ainda em quais situações concretas deve existir o dever de indenizar por abandono e os pressupostos necessários para que haja essa responsabilização, verificando as últimas decisões dos Tribunais para examinar o seu entendimento quanto à responsabilização de danos morais por abandono afetivo e ainda buscando quais são perspectivas legislativas para o assunto.