Direto do Trabalho

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Teletrabalho no serviço público federal: uma análise à luz da reforma trabalhista e da Legislação Institucional Do Ministério Público Federal
(2019-05-09) Godoys, Raphael Marques
O direito ao trabalho, que se trata de um direito social inerente à dignidade da pessoa humana, possui diversas formas de materialização. Isso porque, com o avançar das tecnologias e a qualificação da mão de obra trabalhadora, cada vez mais se fizeram necessárias adequações na forma de desenvolvimento das atividades laborais, transmudando a ideia inicial de que o empregado deveria sempre estar fisicamente presente na sede da empresa para que se configurasse a relação empregatícia. Nessa toada, com o advento da Lei n. 13.467/17, o legislador atribuiu regulamentação própria ao denominado teletrabalho, que se configura com a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, mediante a utilização das tecnologias eletrônicas necessárias ao desempenho do ofício. Destarte, acompanhando a nova tendência implementada pela legislação trabalhista reformadora, o serviço público federal também buscou regular a matéria a fim de propiciar aos servidores uma melhor qualidade de trabalho e ao mesmo tempo aumentar sua produtividade. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, onde será utilizado o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de caráter bibliográfico. No presente estudo, primeiramente serão abordadas questões preliminares a respeito do conceito de teletrabalho, perpassando sobre a regulamentação trazida pela Reforma Trabalhista e, por fim, examinando os aspectos inerentes a esta modalidade no que tange ao serviço público federal, especificamente no âmbito do Ministério Público Federal.
A aplicação da prescrição nos casos de acidentes de trabalho
(2019-05-09) Linke, Darcy Campos
O presente estudo visa abordar a aplicação da prescrição nos acidentes de trabalho, haja vista a divergência de entendimento nos palcos jurídicos e acadêmicos quanto ao seu transcurso de prazo considerando a coexistência da norma civil e a norma trabalhista. O Código Civil considera o prazo de 3 (três) anos para reparação enquanto a CLT considera o prazo de 2 (dois) anos da extinção do contrato de trabalho. Não obstante isso pode ocorrer casos em que a moléstia se consolida e surja extemporaneamente depois de transcorrido ambos os prazos prescricionais. Por conseguinte, mesmo volvido o prazo prescricional legal analisa-se a possibilidade de garantir ao trabalhador a respectiva contraprestação indenizatória.
Reforma trabalhista: a jornada de trabalho exaustiva e o direito de desconexão como garantia da dignidade da pessoa humana
(2019-05-20) Dias, Graciela
Esse artigo busca fazer uma análise da submissão do trabalhador a uma exaustiva jornada de trabalho através dos meios telemáticos e informatizados de comando que por sua intensificação geram ofensa aos direitos fundamentais do ser humano privando-o do convívio familiar e social bem como o retirando do seu direito de desconectar do trabalho e descansar. O direito à desconexão do trabalho se constitui no direito de trabalhar, mas também do trabalhador se desconectar ao final de cada jornada de trabalho, permitindo que o mesmo flua verdadeiramente de suas horas de descanso, lazer, convívio familiar, ou seja, tenha vida fora do ambiente de trabalho e é somente através da limitação do tempo de trabalho humano que se pode conceber esse trabalho com um direito social fundamental e não apenas como ato de exploração. Através do método hipotético-dedutivo e da técnica da pesquisa bibliográfica, objetiva-se analisar a importância da delimitação da jornada de trabalho e de seu cumprimento pelo trabalhador a fim de garantir que os freqüentes descumprimentos da jornada de trabalho não o limite somente os direitos trabalhistas, mas principalmente o seu direito à liberdade, ao lazer e a sua dignidade, direitos esses fundamentais e inerentes a todos os seres humanos.
Um olhar crítico sobre o dano extrapatrimonial na reforma trabalhista
(2019-05-20) Seibert, Patrícia Didoné
A legislação trabalhista brasileira, por muito tempo, carecia de norma própria que estabelecesse a matéria do dano moral nas relações de trabalho. Como se sabe, sempre que deparavam-se com a questão acima, os operadores do direito buscavam amparo em outros textos legais, principalmente a Constituição Federal de 1988 (que foi um divisor de águas ao ponto em que passou a fazer previsão expressa quanto ao cabimento da indenização por dano moral) e também no Código Civil. A reforma trabalhista, neste sentido, finalmente suprimiu esta lacuna ao trazer um título próprio destinado ao dano extrapatrimonial, nomenclatura adotada pelo legislador, mais ampla, que abrange todos aqueles danos que ultrapassam a esfera material, e que será brevemente analisado abaixo.
O dano moral/extrapatrimonial na justiça do trabalho após a lei 13.467/2017
(2019-05-20) Antonello, Viviane Engelmann da Cunha
O presente artigo tem como objetivo analisar, a partir de revisão bibliográfica, as mudanças advindas com a reforma trabalhista, que foi implementada no Brasil, por meio da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, especialmente no que se refere à inserção do Título II-A - Do Dano Extrapatrimonial na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), composto pelos artigos 223-A a 223-G. A nova regência normativa dissocia-se das ideias principiológicas constitucionais, rompendo a lógica civilizatória e inclusiva do Direito do Trabalho. Para o presente estudo será abordado sobre o instituto do dano e da responsabilidade civil, que foram deflagrados no campo jurídico trabalhista pela Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, regulados com maior minúcia pelo Código Civil de 2002. Assim, explora-se de forma breve o dano moral/extrapatrimonial, sua evolução jurídica e a aplicação na Justiça do Trabalho.
Análise histórica das férias no direito laboral brasileiro
(2019-05-20) Hass, Jolair de Ávila
Essa pesquisa objetiva estudar o instituto das férias no direito do trabalho no Brasil através da realidade de cada legislação no tempo e na cultura social até nos dias atuais e seus reflexos e mudanças. Na história das férias no direito do trabalho esta é marcada pela necessidade do trabalhador poder descansar a cada período trabalhado. Já sabemos que o termômetro do direito a férias é a adequação formal do trabalho no mundo que teve um desenvolvimento dinâmico no transcorrer dos tempos. Isto não só ocorreu para que o empregado tenha um desempenho qualitativo e quantitativo na empresa, nem para que se vislumbrasse um prêmio ao trabalhador. Bem mais que isto, pois falamos sobre saúde do trabalhador e direitos humanos.
Acidente de trajeto e a reforma trabalhista sob a ótica previdenciária
(2019-05-20) Cembranel, Juliana Martini
O acidente de trajeto é aquele infortúnio que ocorre no percurso residência-trabalhoresidência, podendo ser a pé, carro, ônibus ou qualquer outro meio de locomoção. Com a reforma trabalhista e a exclusão da hora in itinere, houve uma interpretação diferente. No entanto ótica previdenciária continua a de que o acidente de percurso é equiparado ao acidente de trabalho, gerando os mesmos benefícios previdenciários e trabalhistas. Diante desta situação faz-se uma análise do tema nas situações em que se presentam no cotidiano das relações de emprego.
O uso indevido da imagem do empregado1 Improper use of employee image
(2019-06-17) Brandão, Bruna
Este artigo possui cunho doutrinário e jurisprudencial. Seu objetivo é abordar, de forma simples e clara, o uso da imagem do empregado pelo empregador, sem a sua devida permissão, e a possibilidade de indenização pela inadequada utilização. O estudo faz uma análise do uso indevido da imagem do empregado pelo empregador e a devida reparação, observando o advento da Lei 13. 467/17. Baseados nas doutrinas pertinentes aos fatos que visam demonstrar a atual abrangência legal sobre o delito. O uso arbitrário da imagem do trabalhador, sem qualquer autorização do titular, constitui violação desse direito e, consequentemente, um dano passível de indenização, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) 4. A indenização deve ser fixada com base nas circunstâncias fáticas, isto é, nas condições das partes, inclusive econômicas, bem como a quantificação conforme a reforma trabalhista, as quais irão constituir em fator de desestímulo à prática. É uma advertência não apenas ao ofensor, mas à própria sociedade, para que adeque o seu comportamento aos limites impostos pela lei. A reparação do dano moral é vista como um conforto, uma resposta positiva ao desalento causado.
Os direitos dos transgêneros a luz da previdência social
(2019-06-17) Iserhard, João Pedro Fiuza
O presente artigo tem por objetivo examinar o tratamento recebido pelas pessoas transexuais no âmbito da Previdência Social Brasileira. Por ser a temática relativamente recente, bem como, por estar ganhando cada vez mais relevância dentro do direito brasileiro de forma geral, o assunto se torna de extrema relevância. Especificamente no que concerne ao direito Previdenciário podemos destacar dois pontos nevrálgicos: I) O fato do direito previdenciário Brasileiro diferenciar, em diversos momentos, os tratamentos dados ao segurado conforme o gênero, sendo necessário definir quais as regras serão aplicadas aos segurados após a operação para retificação sexual; e II) O reconhecimento dos direitos fundamentais das pessoas transsexuais, com o reconhecimento de identidade, garantia da dignidade da pessoa humana, isonomia e igualdade de tratamento e direito a não discriminação. Assim, diante da insuficiência de normas regulamentadoras no âmbito previdenciário, o qual adota exclusivamente a perspectiva binária (homem e mulher), através do método hipotético-dedutivo e da pesquisa técnica bibliográfica, objetiva-se analisar a necessidade de adequação da proteção previdenciária para esta camada da população, com maior ênfase a aposentadoria voluntária (por idade e por tempo de contribuição), pensão por morte e benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez).
Benefício de prestação continuada – BPC: o que temos e o que está por vir?
(2019-06-17) Ledermann, Elisa Eickhoff
Este artigo trata acerca do Benefício de Prestação Continuada – BPC, benefício este concedido pela Assistência Social aos idosos ou portadores de deficiência sem condições de sustentar-se ou ser sustentado pela sua família. O trabalho aborda as condições e requisitos para concessão de tal benefício assistencial, bem como alterações que vêm ocorrendo, jurisprudências sobre avanços ocorridos nos tribunais e também o que ainda está por vir acerca deste beneficio na Proposta de Emenda Constitucional – PEC 6/2019 relacionadas ao BPC que se encontra em tramite no congresso nacional.
O contrato de trabalho e o contrato de trabalho intermitente sob a ótica da reforma trabalhista
(2019-06-18) Kelm, Mateus Silva
Esse artigo insere-se na temática relacionada à Reforma Trabalhista, Lei que entrou em vigência em novembro de 2017, e uma das alterações trazidas pela reforma foi à introdução do artigo 452-A, incluindo o Contrato de Trabalho intermitente no texto de Lei. Este estudo visa uma análise da nova forma de Contrato de Trabalho e qual suas características e implicações no Contrato de Trabalho para o empregado e para o empregador. A partir da verificação das transformações advindas, visa aprofundar o estudo nas mudanças na Lei, as quais trouxeram discussões e diversos entendimentos sobre a Reforma. Portanto, através do método hipotético-dedutivo e da técnica da pesquisa bibliográfica, objetiva-se analisar a importância da nova Lei Trabalhista e suas implicações nos Contratos de Trabalho após o início de sua vigência.

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