Direito

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Aborto: análise critica sob as perspectivas ética e jurídica
(2017-08-04) Wottrich, Micheli Raquel Erthal
O presente trabalho de pesquisa faz um estudo sobre a evolução do aborto, desde uma perspectiva a partir de sua conceituação, sua posterior penalização, e agora a pretensão de descriminalizá-lo. Há de ser feita uma abordagem que além de permear os aspectos históricos envolvidos nisto, permeia igualmente os aspectos éticos e jurídicos envoltos ao tema, bem como a visão contemporânea sobre o tema e os principais debates nisto envolvido. Por fim, a presente monografia entende que aborto não é crime, pelo contrário, é um direito da mulher.
A criminalização do aborto voluntário no Brasil e a publicização do corpo feminino
(2020-03-12) Zimmermann, Nataly Rafaela
O presente trabalho de conclusão de curso faz uma breve análise acerca do estado democrático de direito como garantidor da dignidade humana e demais direitos fundamentais e o significado de tais garantias neste modelo de sociedade. Discorre sobre o abortamento e as consequências da criminalização da prática, bem como apresenta uma breve síntese histórica sobre o tema, apontando, sobretudo, o controle sobre o corpo feminino perpetuado pela obrigação à maternidade, por meio de instrumentos como a igreja e o Estado. Descreve as principais teorias acerca do início da vida humana, apontando o peso que tais correntes incutem sobre as discussões políticas relativas ao assunto. Examina a publicização do corpo feminino por meio do controle estatal exercido sobre este, e também sobre as questões de gênero diretamente atreladas ao sistema penal. Trata a respeito dos direitos reprodutivos, planejamento familiar e a maternidade voluntária como direitos negado às mulheres, em razão de um padrão socialmente repetido e mantido com o passar das gerações, tornando o sofrimento e as privações intrínsecos à maternidade. Pondera sobre a legitimidade do estado ditar regras que subtraem a autonomia da mulher, reduzindo-a a um corpo que não mais atende seus interesses pessoais, mas à imposição estatal.
Criminalização do aborto voluntário no Brasil: aspectos penais e constitucionais
(2019-08-21) Donatto, Caroline Andressa Fell
O aborto voluntário é conduta praticada desde os primórdios das civilizações pelos mais diversos motivos e, com o advento das legislações contemporâneas, passou a ser tratado pelo viés punitivo em um número significativo de países. O questionamento ao modelo patriarcal de sociedade e a emancipação das mulheres, em função das grandes lutas e conquistas das últimas décadas também levou ao debate a questão da autonomia reprodutiva feminina e da descriminalização do aborto, tendo em vista que a mulher deve ter o direito de dispor sobre seu próprio corpo. No Brasil, em que pese os avanços normativos das últimas décadas, o aborto voluntário segue sendo criminalizado pelo Código Penal, excluídos apenas os casos de estupro, de fetos portadores de anencefalia e quando há risco à saúde da gestante. Tendo por referência essa realidade o estudo propõe-se a discutir em que medida a criminalização do aborto voluntário viola direitos fundamentais consagrados na Constituição Brasileira de 1988, bem como demonstrar que esta não se trata de uma norma efetiva, pois a criminalização não produz maior proteção ao feto, já que a mesma não faz com que o aborto deixe de ser praticado no país e, ainda mais, põe em risco a vida da gestante, devendo ser tratado, portanto, como uma questão de saúde pública.
A descriminalização do aborto
(2016-08-25) Dick, Angélica
O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise histórica acerca da criminalização do aborto no Brasil até a atual legislação penal, discutindo as inúmeras consequências advindas da criminalização, principalmente na saúde pública. Nessa perspectiva, eleva a criminalização do aborto à violação de direitos humanos fundamentais, bem como, violação aos direitos constitucionalizados, principalmente o direito à autonomia, à vida, à saúde, liberdade sexual e o direito da autodeterminação e, por fim, analisa as principais barreiras para o alcance do direito ao aborto no Brasil. Os argumentos analisados servem como parâmetro para tentar demonstrar os entraves que precisam ser superados a fim de que o debate acerca da descriminalização do aborto no Brasil possa avançar, destacando-se o conservadorismo moral ligado às questões religiosas e históricas.
A descriminalização do aborto consentido sob a ótica dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e o direito a vida
(2020-02-06) Assmann, Lenemara Claudia Machado
O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise acerca da observação dos princípios legais e éticos relacionados ao aborto, defendendo o direito à liberdade e a autonomia, na qual as mulheres deveriam dispor sobre si e seu próprio corpo, uma vez que com a sua prática se contrapõe a questão do direito fundamental à vida. Nessa perspectiva, discorre acerca da descriminalização do aborto consentido sob a ótica dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e o direito à vida, examinando questões culturais, sociais e econômicas que alavancaram o conservadorismo moral relacionando essas questões que criminalizam e violam os direitos constitucionalizados, destacando a violação do direito à saúde, à vida, à liberdade sexual e a independência que a mulher deveria dispor sobre si. Averigua os casos de aborto no Brasil, discutindo acerca dos impactos decorrentes da criminalização, a qual gera resultados alarmantes em relação à saúde pública.
A descriminalização do aborto de fetos anencéfalos
(2016-06-16) Ales, Rubiana
Este trabalho de conclusão de curso tem como tema, a descriminalização do aborto de fetos anencéfalos. Como objetivo geral estabelecer, de forma crítica, a questão da legalidade, partindo do ponto de vista jurídico, considerando os princípios da bioética, levando em consideração a dignidade da pessoa humana, sem desrespeitar o ordenamento jurídico brasileiro que considera o aborto um crime contra a vida. A metodologia utilizada foi o bibliográfica onde buscou-se auxílio jurídico para conceituar a legalidade do tema proposto, e uma entrevista com estudo de caso, onde pode-se demonstrar na prática, uma gravidez de anencéfalos. Para tanto, é necessário que haja profunda apreciação do Poder Judiciário em relação à anencefalia para evitar a grande violação à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. E por fim, o presente trabalho visou esclarecer que a gestante pode ter o direito de escolher em levar ou não adiante a gravidez de um feto portador de anecefalia, pois sendo o aborto considerado crime, com excessão das duas tipicidades do Código Penal brasileiro, assim encontrará amparo legal na lei, descaracterizando assim o crime de aborto neste caso.
A possibilidade de descriminilização do aborto face aos princípios constitucionais do direito à vida e à dignidade da pessoa humana
(2014-04-30) Langer, Cristiane Elisa
O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise dos tipos penais de aborto previstos no Código Penal, com uma breve introdução acerca de como era visto desde a antiguidade até sua introdução como fato típico no estatuto repressivo. Aborda os princípios constitucionais do direito à vida e a dignidade da pessoa humana e a solução de conflitos entre esses princípios fundamentais utilizando a ponderação. Sob essa perspectiva, analisa a relatividade do direito à vida e a dignidade da gestante e o seu direito de escolha, e a possibilidade de descriminalização do aborto.
A tutela constitucional da vida humana e a criminalização do aborto no Brasil
(2015-01-21) Martins, Cláudio
A discussão da temática sobre o aborto no Brasil é delicada, pois envolve preceitos éticos, morais e legislativos, envolvendo também os preceitos das políticas públicas relacionadas à questão da saúde pública da mulher. A criminalização do aborto no Brasil propicia sua prática de forma clandestina e/ou insegura, podendo acarretar graves consequências à saúde das mulheres. Nessa perspectiva, este estudo tem como objetivo geral discorrer sobre os princípios que regem a tutela constitucional da vida humana e relacioná-los com as práticas criminosas de aborto no Brasil; como objetivos específicos analisar a proteção constitucional da vida humana, relacionando-a ao princípio da dignidade humana, ao direito à liberdade e à autonomia dos indivíduos, bem como ao direito fundamental à saúde, como também identificar os principais motivos que levam determinadas mulheres a praticar o aborto no Brasil, além de distinguir os tipos de aborto considerados legais dos ilegais, segundo o Código Penal e a Constituição Federal. Por fim, realizar um estudo sobre a defesa da vida e considerá-la relativa e positiva quanto à proibição do aborto. A princípio, através de revisão de literatura, pesquisa em sites de órgãos sobre o debate do aborto no Brasil e revistas que abrem as portas para novas discussões, observa-se que é necessária uma maior preocupação por partes de entidades governamentais, bem como dos poderes judiciais, a perspectiva de que devem ser dadas às mulheres mais respeito e dignidade, pois estão sujeitas a várias questões, sejam psicológicas ou negativas de sua vida, levando-as a praticarem o aborto inseguro e clandestino. Para tanto, é preciso que as políticas públicas sejam mais eficazes e tentem manter uma melhor qualidade em seus serviços da saúde à mulher, dando mais atendimento com relação ao aborto seguro, que ainda está sendo uma prática ilegal no Brasil, mas que por várias razões deve se tornar legal.

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