Programa de Pós-Graduação em Direito - Direitos Humanos

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O acesso à água potável como direito humano fundamental: alternativas para garantir a distribuição do recurso hídrico
(2015-05-07) Scherer, Marcos Paulo
A água é um recurso natural essencial à vida. Ninguém sobrevive sem água potável. Diante desta realidade, necessário pensar a forma mais eficaz de distribuir o recurso hídrico de modo a garantir o seu acesso a todos. Os direitos humanos, mais intensamente difundidos no século 20, surgem como mecanismo garantidor da distribuição e do acesso à água como um direito fundamental, ainda mais após a relativização da soberania estatal demonstrada no decorrer da pesquisa. O aumento populacional ocorrido no século 20 e os processos produtivos em larga escala, a produção de excedentes e resíduos poluentes decorrentes desses processos produtivos e, diante do consumo exacerbado pregado pelo modelo capitalista vigente, tem gerado uma grave crise ambiental que afeta inclusive os recursos hídricos disponíveis e seus usos. A partir do conceito de água como bem dotado de valor econômico ou o seu acesso garantido como um direito humano fundamental, a pesquisa apresenta três possíveis soluções ao problema da crise de distribuição e acesso aos mananciais aquáticos. Uma delas por meio da intervenção da ONU. Outra por meio da criação de um bloco de Hidropotências. E como terceira opção, por meio de um Contrato Mundial para a Água. Por fim, faz-se uma abordagem sobre a forma como a lei brasileira trata da questão dos recursos hídricos em seu território.
O acesso à justiça como direito humano fundamental e o papel do processo eletrônico como forma de efetivá-lo
(2015-05-07) Silva, Queli Cristiane Schiefelbein da
Esta dissertação busca demonstrar que o processo eletrônico é uma forma de se efetivar o direito humano básico de acesso à justiça em um prazo razoável. Assim, em um primeiro momento, procura-se entender o conceito de acesso à justiça sob o enfoque de direito humano fundamental, passando-se por sua evolução dentro dos direitos humanos até se chegar a sua definição atual. Na sequência, considerando que a demora do processo é um entrave para a efetivação do acesso à justiça, busca-se trabalhar com o conceito de tempo, no direito e no processo; os princípios da celeridade e da razoável duração do processo; a Emenda Constitucional nº 45/2004; bem como as principais causas de morosidade no Brasil e as novas alternativas para alcançar a celeridade. Por fim, considerando as evoluções tecnológicas, e tendo em vista que o Poder Judiciário e o processo precisam acompanhar as transformações da sociedade, o processo eletrônico é apresentado como uma solução para ajudar na busca da efetividade do acesso à justiça e da duração razoável do processo. Assim, aborda-se o surgimento do processo eletrônico, com avaliação de seus objetivos, vantagens, requisitos para implantação, bem como principais princípios processuais afetados pela sua utilização. Também se busca analisar a experiência prática trazida pela Justiça Federal, em especial, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quanto a utilização do processo eletrônico, concluindo-se que ele está contribuindo para a efetivação do acesso à justiça em um tempo razoável. E para fins de cumprir com tais objetivos, o método de abordagem utilizado é o dedutivo partindo da relação entre argumentos gerais para particulares, até se chegar a uma conclusão, sendo método de procedimento o monográfico, a partir de pesquisas e fichamentos em fontes bibliográficas, livros, artigos e trabalhos relativos ao assunto.
A ampliação qualitativa do acesso à justiça: uma análise do Sistema jurisdicional e dos meios complementares de tratamento de conflitos
(2017-07-31) Felten, Marcia Silvana
O tema do presente trabalho é a análise da ampliação da qualidade do direito humano do acesso à justiça nos denominados meios complementares à jurisdição. Além da relevância jurídica e da carga social, o estudo dará continuidade à linha acadêmica pessoal dos desdobramentos concernentes à efetividade processual, além de aperfeiçoar o conhecimento aliado à prática profissional. Para melhor compreensão do tema e com o escopo de demonstrar o resultado da pesquisa, o trabalho foi realizado tendo como técnica de pesquisa a coleta de dados indireta, a partir de fontes bibliográficas, de meios físicos e virtuais. A pesquisa foi dividida em três capítulos. O primeiro trata da gênese e desenvolvimento do entendimento do acesso enquanto direito humano, tocando na sua construção principiológica, nas suas definições enquanto acesso ao serviço judiciário e à ordem jurídica justa, bem como na sua ótica qualitativa, em especial observando as ondas renovatórias propostas por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. O segundo capitulo se ocupa da realização do direito humano do acesso à justiça através da estrutura institucional judiciária, materializada através do processo, do modelo e do sistema jurisdicional, concluindo com a percepção dos obstáculos decorrentes do esgotamento dessa proposta. Após esse quadro, o terceiro ponto evidencia a realização do tratamento de conflitos em vias não judiciárias, abordando o sistema multiportas e a jurisconstrução nos meios complementares à jurisdição, com especial atenção à experiência da prática do Balcão do Consumidor da cidade de Ijuí (RS). Tendo em vista a intenção da pesquisa, verifica-se que a implantação de outras opções de abordagem conflitual, com viés terapêutico, informativo, preventivo e até parcial, contribuem para a melhoria qualitativa do acesso à justiça, por também acolher os indivíduos, trabalhar mais elementos do que os envolvidos diretamente na desavença considerados fundamentais para as partes, converter os usuários do serviço em multiplicadores do conhecimento do direito, humanizando o ingresso.
Aproximação entre a História e o Direito: famílias e suas definições a partir do gênero, da sexualidade e da religiosidade
(2019-10-03) Strücker, Bianca
O presente trabalho estuda a configuração das famílias como forma de organização social, compreendendo o matriarcado como contraponto ao expressivo patriarcado, que juntamente com o capitalismo acaba por confundir-se com a história da família. Se analisam mitos que impõem papéis sociais específicos para cada componente da família, sobretudo homens e mulheres, pautados no sexo biológico e gênero. A religião, ainda hoje, intervêm na conceituação da família, e contribui para a não evolução do pensamento no que tange a pluralidade de organizações familiares. Ainda que o Brasil seja um Estado laico, percebe-se que há influência da religião em espaços públicos, que impossibilitam a criação de legislações e políticas publicas de enfrentamento ao preconceito, bem como a aceitação de outros modelos familiares para além da família nuclear. A partir do pós-positivismo, com a diferenciação entre regras e princípios os direitos humanos surgem como possibilidade jurídica de garantir de direitos à minorias, ainda que não haja correspondente previsão legal. O gênero, a sexualidade e o afeto podem ser novos fatores e caracteristicas a serem observadas na conceituação e caracterização das novas famílias. Assim, há uma influencia das novas definições familiares no mundo contemporâneo, onde o rompimento com o heteronormativismo pode ser a chave para estabelecer novos papéis sociais, ou a não imposição destes, além de ser relevante na explosão do discurso patriarcal. Desse modo, busca-se verificar, através do método hipotético-dedutivo e pesquisa essencialmente bibliográfica, o fenômeno família enquanto formação social e cultural, e não um produto natural. A sua história, e a transição as famílias matriarcais e patriarcais, além de compreender a necessidade de o direito controlar a família determinando quais têm ou não a possibilidade de consolidar-se, e a influência dos direitos humanos como facilitadores para pensar em novas formas de famílias, através do respeito à dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo se relaciona com a linha de pesquisa Fundamentos e Concretização dos Direitos Humanos, que se encontra vinculada ao Mestrado em Direitos Humanos da Unijuí, pois pretende verificar a concretização de direitos humanos de grupos específicos, como a pluralidade de famílias.
Ativismo, jurisdição constitucional e estado democrático de direito brasileiro: o Supremo Tribunal Federal entre guardião de promessas e legislador de toga
(2019-10-03) Kotlewski, Karine de Castro
O presente trabalho tem por escopo realizar uma abordagem teórica entrelaçada com o estudo pragmático (de casos concretos) a fim de identificar a presença, os contornos e a possível (i)legitimação do ativismo judicial no contexto do Estado Democrático de Direito brasileiro. Inicialmente, buscou-se resgatar os diferentes papeis assumidos pelo Estado e Jurisdição no transcurso da evolução dos paradigmas Liberal ao Democrático de Direito, trazendo à lume pontuais considerações sobre a realidade da jurisdição na trajetória do “acontecer” históricoconstitucional pátrio. Em um segundo momento, optou-se por abordar o distinto papel e importância conferidos à legislação e à jurisdição, como também à natureza da função interpretativa nas duas maiores famílias de direito (romano-germânica e anglo-saxã), demonstrando, com isso, a paradoxal aproximação destas famílias, sobretudo, pelas trocas e apropriações reciprocamente verificadas entre ambas. Adiante, pretendeu-se trazer à apreciação o fenômeno da judicialização, muito próximo ao ativismo, mas com este inconfundível, bem como as correntes jusfilosóficas do substancialismo e procedimentalismo, a conferir diferentes perspectivas no que tange aos limites e possibilidades à atuação da jurisdição constitucional, sobretudo, no espectro do controle judicial de constitucionalidade. No quarto e último momento da pesquisa, logrou-se selecionar e apresentar casos apreciados pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de suas diversas funções (tanto enquanto Corte Constitucional como de instância ordinária - competência originária ou recursal), de modo a identificar elementos e características na sua jurisprudência que permitam concluir pelo enraizamento do ativismo neste cenário, tecendo pontuais considerações. Vencidas todas as etapas desta pesquisa, que pode, igualmente, ser enquadrada na grande categoria da pesquisa qualitativa, tendo sido empregado o recurso da pesquisa bibliográfica e documental, e, feito o manejo do método hipotético-dedutivo, concluiu-se que, dado o estado d’arte da teoria do Direito e praxe jurisdicional ‘tupiniquim’, práticas ativistas têm se tornando frequentes em terras brasileiras, além de estarem se autolegitimando e se retroalimentando a partir de discursos - não raro populistas e, de certa forma, “emotivos” -, e fundamentações baseadas em argumentos e categorias muitas vezes estranhas ao Direito, acarretando em uma grave crise de legitimação do próprio Judiciário, e, a denunciar, sobretudo, as insuficiências teóricas e o grave estado de natureza hermenêutico que assombra a prestação jurisdicional brasileira, integrante de um projeto maior, qual seja, o de um Estado Democrático de Direito.
Autonomia da Lex Sportiva como ordem jurídica: (des)encontros entre a regulamentação internacional do esporte profissional e os direitos humanos
(2019-10-02) Silva., Thiago dos Santos da
O objetivo geral do presente trabalho foi observar a reflexividade entre ordens jurídicas estatais e não-estatais, internas e externas, naquilo que tange à regulamentação internacional do esporte profissional. Foram estabelecidos três objetivos específicos. O primeiro objetivo específico consiste em apresentar a sociedade mundial como funcionalmente diferenciada, admitindo a hipercomplexidade nas comunicações atuais e reconhecendo sua policontexturalidade normativa. O segundo objetivo específico é o de analisar o modo pelo qual o esporte é regulado política e juridicamente conforme a observação das ordens brasileira e mundial, com a finalidade de compreender se a interação entre ordens jurídicas públicas e privadas no âmbito esportivo cria um direito transnacional. Já o terceiro objetivo específico foi observar casos de reflexividade e acoplamento estrutural entre ordens jurídicas e políticas estatais e não-estatais de forma a visualizar o diálogo entre diferentes ordens não-hierárquicas entre si, no sentido de conceber se o reconhecimento de uma ordem jurídica não-estatal por um Estado tem o condão de alterar o regramento jurídico público. A hipótese estabelecida foi a de que a interação entre ordens jurídicas de diferentes níveis, não-hierárquicas entre si, pode ser compreendido como locus de surgimento de um direito mundial, explicitando a função do esporte na sociedade hipercomplexa global atual. A Lex Sportiva pode ser compreendida como ordem jurídica autônoma com vigência sobre as relações esportivas internacionais, com decisões são dotadas de eficácia, vinculando os atores esportivos, e versando sobre questões de direitos humanos. A metodologia consiste no método sistêmico-construtivista, sob a matriz pragmático-sistêmica. As conclusões confirmam a hipótese proposta, já que o diálogo entre ordens jurídicas de diferentes níveis aponta para uma gradual evolução do Direito como sistema social, em direção ao estabelecimento de pontes de transição de sentido transordinal, tendo como horizonte a luta pela garantia da dignidade da pessoa humana.
As (bio)políticas migratórias na contemporaneidade: o controle dos fluxos migratórios entre o utilitarismo e o repressivismo e o “ser-tal” dos migrantes como estratégia de resistência
(2017-06-30) Senger, Ilise
Valendo-se do legado de Hannah Arendt, bem como a partir das obras foucautiana e agambeniana, esta dissertação identifica o caráter biopolítico das políticas migratórias contemporâneas e demonstra as insuficiências do papel desempenhado pelos direitos humanos na proteção dos direitos dos migrantes. Para uma melhor abordagem do tema, o trabalho está estruturado em três capítulos. Nesses capítulos apresenta-se a genealogia/arqueologia do poder em Michel Foucault, buscando mostrar a passagem ou a evolução da sociedade disciplinar para a sociedade biopolítica. Também é analisado o papel dos direitos humanos no contexto da biopolítica. A análise das políticas migratórias vigentes na atualidade e a abordagem sobre o perfil do migrante são realizadas com o fim de situar a pesquisa na contemporaneidade. Identificou-se a responsabilidade da soberania nacional como produtora de cesuras entre nacionais e estrangeiros, o que resulta em práticas migratórias repressivas e excludentes, que alçam o migrante à vida nua. Quanto à situação de abandono legal e social vivida pelos migrantes, indagou-se acerca da efetividade do direito internacional dos direitos humanos, diante do direito nacional desumano. A elaboração de uma eventual resposta à condição de vulnerabilidade imposta aos migrantes aconteceu a partir de uma nova proposta política, assentada na lógica da amizade, possível a partir da existência da “comunidade que vem” agambeniana. O ser que habita essa comunidade é o “ser qualquer”, entendido como o ser que não precisa cumprir nenhuma condição, elaborar nenhuma justificativa, senão somente “ser tal qual é”. Nesse sentido, a aceitação do outro apenas como “ser” mostra-se fundamental para a formação de uma comunidade na qual não perdure mais a exclusão e o abandono dos migrantes.Na realização da pesquisa foi utilizado o “método” fenomenológico, o qual tem por fim aproximar o pesquisador e o objeto a ser pesquisado, permitindo a compreensão de que a determinação do Direito, ao invés de mero ato passivo de subsunção, é um ato criativo que implica o próprio sujeito. Quanto ao procedimento, o método escolhido foi o monográfico. Para a efetivação da investigação foi utilizada a técnica de pesquisa bibliográfica.
Biopolítica, estado de exceção e segurança pública: o papel dos direitos humanos
(2017-07-31) Belotto, Adalberto Wolney da Costa
O presente estudo investiga as teses dos filósofos Michel Foucault e Giorgio Agamben visando a compreender a biopolítica e a produção da vida nua na contemporaneidade, relacionando-as ao paradigma denominado por Agamben de Estado de Exceção. Nesse sentido, analisa quem são os indivíduos rotulados como Homo Sacer e em que medida a expansão do Direito Penal interfere nas políticas de Segurança Pública, o que se revela, no caso dos presídios brasileiros, na determinação do perfil da massa carcerária no país. Com isso busca-se compreender a crise do atual paradigma de governo que vem se implementando na contemporaneidade, o qual está utilizando estes métodos como técnica de governo. Agamben denomina este novo modo governar a vida em sociedade de Estado de Exceção. Na percepção do filósofo, tal configuração de governo adquire uma conotação biopolítica, estruturada em um Direito que inclui o indivíduo mas cria uma situação de suspensão. Nesse Estado de Exceção, o poder soberano acaba por capturar a vida humana por meio do Direito, ou seja, através dos dispositivos de poder, transformando estas vidas capturadas em vidas nuas, constituindo um vazio jurídico. Observa-se que na contemporaneidade este modelo vem se implementando sem precedentes, formando campos de concentração nos quais a vida nua atinge sua máxima da lógica biopolítica, com a aniquilação do ser humano. Nesse Estado de Exceção a vida está entregue ao poder do soberano, o qual dispõe do poder de fazer morrer ou deixar viver, definindo as vidas que são dignas de serem vividas e as que podem ser aniquiladas, o que representa uma total afronta aos Direitos Humanos e à Dignidade da Pessoa Humana.
O Brasil e os direitos humanos: uma análise da política externa dos governos Lula (2003-2010)
(2019-10-02) Rieger, Fernando Camara
O presente trabalho analisa os desdobramentos históricos da política externa brasileira e seus vínculos com o tema dos direitos humanos, com destaque para os dois mandatos presidenciais de Luís Inácio Lula da Silva (2003-2010). O objetivo é demonstrar, a partir de um quadro histórico e jurídico-constitucional, como o referido período político tratou do tema dos direitos humanos em sua política externa. Para tanto, o trabalho está dividido em três capítulos. O primeiro capítulo resgata a trajetória histórica da política externa brasileira e suas conexões com as transformações políticas internas e externas. O segundo capítulo apresenta os princípios fundamentais do Estado brasileiro nas relações internacionais. Neste contexto, o destaque foi dado ao Art. 4° da Constituição de 1988. O terceiro capítulo analisa os governos Lula (2003-2010) e sua inserção na conjuntura nacional e internacional. As considerações finais demonstram que dentro do conteúdo programático apresentado pelos Governos Lula (política externa independente e pragmatismo responsável) estiveram articulados pressupostos mais antigos e novas determinações. Entre as novidades, destacou-se a tentativa de dar eficácia a um dos princípios fundamentais da política externa brasileira previstos na Constituição de 1988: a defesa dos direitos humanos no âmbito internacional. Dai, portanto, a marca da política externa dos Governos Lula (2003-2010) ser a busca da ampliação do diálogo multilateral e o fortalecimento das relações Sul-Sul. O método utilizado na pesquisa foi o método hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa foi a técnica da pesquisa bibliográfica.
Cidade sustentável: uma nova e necessária condição urbana
(2015-05-07) Burmann, Tatiane Kessler
O presente trabalho reflete os temas da sustentabilidade, da cidade e dos conflitos socioambientais, articulando instrumentos de democracia na gestão pública na perspectiva da efetivação da cidadania. Toma por base o paradigma da modernidade, especialmente a estruturação do Estado Democrático de Direito e a juridicização das relações, buscando ajustar uma compreensão entre o processo de urbanização, o planejamento e desenvolvimento das cidades e a luta pela construção de uma sociedade democrática e sustentável. Analisa os avanços de ordem jurídico-urbanística no Brasil, bem como os paradoxos, estatais e privados, que protelam a efetivação das conquistas legalmente constituídas. Também avalia a atuação do governo, mercado e sociedade, e o papel de cada um, frente aos cenários de segregação socioespacial, de riscos, de vulnerabilidades, de recuo da cidadania e da dignidade humana, identificando um conjunto de dificuldades e possíveis caminhos para superá-las. Nesse contexto, o trabalho aponta instrumentos técnicos, administrativos e jurídicos de política urbana e destaca a importância do desenvolvimento da gestão democrática, interdisciplinar e intercultural. A interrelação dos diferentes atores do espaço local e global e a co-responsabilidade das diferentes esferas de governos voltadas à inclusão social e à cidadania podem garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado para cidades sustentáveis com qualidade de vida às presentes e futuras gerações. Uma combinação entre aplicação jurídica, mudança institucional e mobilização social renovada é condição para a construção de cidades sustentáveis, com novos e significativos espaços de convivência, promotores de inclusão social.
A colonialidade e o pensamento feminista latino-americano: desafios e perspectivas dos feminismos nas nações “periféricas”
(2017-07-31) Menegon, Carolina
Essa dissertação dedica-se aos temas da colonialidade em seus diversos vieses, assim como do pensamento feminista latino-americano e dos desafios e perspectivas dos feminismos nas nações periféricas. Neste sentido, faz um resgate do processo de colonização e encobrimento das múltiplas identidades latino-americanas, destacando a crítica acerca da racionalidade que emergiu da modernidade. Demonstra, ainda, que os direitos humanos e o feminismo surgiram a partir dessa racionalidade universalizante, razão pela qual têm se mostrado insuficientes para a resolução dos problemas no contexto das nações “periféricas”. Em outro momento, apresenta a teoria crítica que vem sendo desenvolvida na América Latina no tocante ao discurso hegemônico universalizante dos direitos humanos e do feminismo, entre elas, a teoria decolonial, abordando seus principais autores. Demonstra que a construção do movimento feminista na América Latina, diante da sua conjuntura histórica e política, ocorreu de forma interseccional com outras categorias, como: raça, classe, sexualidade. Por fim, elenca os principais desafios e perspectivas para as teorias feministas nas nações “periféricas”, incluindo a América Latina. Nesse sentido, a dissertação vem apresentar como desafio para os feminismos a adoção de uma abordagem a partir da interseccionalidade entre categorias que vão para além do gênero e permitem abarcar outras questões que obstaculizam o empoderamento das mulheres nas nações periféricas. Destaca as possíveis alternativas para o enfrentamento dos problemas de gênero – sobretudo aqueles que dizem respeito às mulheres –, entre elas, a transversalização das políticas públicas. A metodologia de estudo foi a pesquisa bibliográfica, dentro da perspectiva qualitativa e dedutiva. Assim, o estudo se relaciona com a linha de pesquisa Fundamentos e Concretização dos Direitos Humanos, que se encontra vinculada ao Mestrado em Direitos Humanos da Unijuí, na medida em que investiga o problema da fundamentação universalista dos direitos humanos, sob a perspectiva de uma minoria: as mulheres latino-americanas.
O Combate ao Terrorismo Internacional e os Direitos Humanos: uma análise no mundo atual
(2019-10-03) Maçalai, Gabriel
A contemporaneidade apresenta aos seres humanos grandes transformações sociais e conceituais. Como se tudo que um dia fosse sólido e firme, agora estivesse em relativização. Assim, o Estado, fruto maior da Modernidade, passa por uma série de fragilizações enquanto que, o ser humano cada vez mais, deixa o seio onde vive para se aproximar da sociedade internacional. A vida se tornou global e isso permitiu que problemas, antes locais e regionais, ingressassem mais profundamente nas vidas particulares de todos os sujeitos no mundo. Um destes problema é o terror. O terrorismo é um fenômeno antigo, mas que tem apresentado, cada vez mais, novas facetas e construído estereótipos de permanência na sociedade contemporânea. Neste sentido, o presente estudo, através do método hipotético-dedutivo e de pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais e legais, busca entender o que é o terrorismo, ou quais seus requisitos básicos, que permitem sua identificação e por fim, saber o que o Direito Internacional tem feito para barrar o terrorismo. Neste sentido, por primeiro, analisa o mundo contemporâneo em suas características mais fundamentais, verificando aspectos da sociedade de informação, das consequências das novas confrontações do mundo e a emergência de novos atores internacionais, dentre eles os grupos terroristas, sempre buscando, nestes pontos, verificar quais as caraterísticas da contemporaneidade que permitem que o terrorismo internacional tenha o status no qual se apresenta. Em segundo, analisa o terrorismo propriamente dito, verificando suas diversas apresentações na História o que culmina com uma grande dificuldade conceitual sobre o tema, visto que, o terrorismo passou por diversos tratamentos, apresentações e foi encarado das mais diversas formas durante o tempo, para então, verificar quais são os principais grupos terroristas da atualidade. Por fim, a terceira parte quer verificar o que o Direito, mais especificamente, o Direito Internacional tem feio para contenção do terrorismo e a manutenção dos direitos humanos. Para tanto, analisa os métodos estatais e paraestatais de contenção do terrorismo, que são o processo legislativo que proíbe e criminaliza o terrorismo, a persecução criminal dos acusados e o levante de exércitos não oficiais na militância contra o terrorismo. Sabendo que o terrorismo é um problema global, analisa as formas interestatais de combate, os instrumentos garantidores de direitos, os julgados internacionais e o instituto da legitima defesa. Em última análise, vem à baila a questão do combate ao terrorismo e a preservação dos direitos humanos, sabendo que o tal fenômeno, agride os direitos fundamentais mais básicos, atinge a paz e a segurança internacional, bem como, tocam no Estado de direito e na Democracia.
Construção de hidrelétricas no Rio Uruguai: comunicações políticas e jurídicas relacionadas aos impactos ambientais e sociais
(2017-06-30) Rogerio, Marcele Scapin
A dissertação se propôs a tematizar a construção de hidrelétricas no Rio Uruguai e a questão complexa na sociedade funcionalmente diferenciada em vista das comunicações políticas e jurídicas sobre o impacto socioambiental que possam causar. A pesquisa tem como justificativa demonstrar que os recursos hídricos existentes no país favorecem a construção de usinas hidrelétricas, porém é necessário o estudo das implicações ambientais e sociais originados por esses empreendimentos. Objetiva explicar de que maneira as comunicações intersistêmicas do sistema da política e do direito atingem o homem e sua dignidade humana em decorrência da construção de usinas hidrelétricas na Bacia do Rio Uruguai. Os objetivos específicos são: expor os principais dados históricos sobre a construção de hidrelétricas na Bacia do Rio Uruguai; delinear os principais conceitos e características da teoria dos sistemas autopoiéticos e construir observações acerca das diferenças de comunicação entre direitos fundamentais – de um lado a necessidade política de implementação da matriz energética; de outro, o desrespeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A situação problema que pretende ser solucionada é de que a partir da abordagem da teoria dos sistemas quais impactos socioambientais podem ser identificados com a implementação de políticas públicas relacionadas à ampliação da matriz energética mediante a construção de usinas hidrelétricas na Bacia do Rio Uruguai. A circunstância hipotética apontada de que a construção de hidrelétricas pode ser tida como fenômeno complexo, interpretável de maneiras diversas pelos sistemas sociais parciais da sociedade funcionalmente diferenciada – o que implica na necessidade de uma observação a partir de diferenciados pontos de vista-, restou confirmada no trabalho. Isso por que cada subsistema social comunicará uma possibilidade diversa ao do outro subsistema, o que caracteriza a contingência na sociedade funcionalmente diferenciada. O método de abordagem utilizado foi o sistêmico-construtivista, o qual parte do pressuposto o fato de que toda a construção teórica se dá a partir do ponto de vista de um observador. Nesse sentido, o trabalho destaca a importância da observação às consequências socioambientais advindas da construção de hidrelétricas, preconizada pelo sistema da política como necessária para a efetivação do direito fundamental ao desenvolvimento socioeconômico; mas por outro lado, tanto pelas políticas públicas quanto pelas operações jurídicas, é assegurado o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A construção imagética do sujeito criminoso e a expansão do estado penal: a vida nua do homo sacer e os direitos humanos na era da biopolítica
(2019-10-02) Diel, Aline Ferreira da Silva
As sociedades contemporâneas apresentam-se estritamente condicionadas a diferentes fatores regulatórios, oriundos de uma forma de controle e gerência governamental que Michel Foucault (1989) denominou de biopoder. Imarcescível à sua operacionalidade catalisam-se diversos conjuntos de relações/tecnologias de poder aptas a regular e “docilizar” as massas e investir na vida, em busca do desenvolvimento humano e do capital, adstritos ao paradigma do progresso, protagonizando neste cenário as relações disciplinares e a biopolítica. De modo paralelo, dado o avanço da globalização econômico-tecnológica, os espaços comunicacionais, imanentes a essas relações/tecnologias de poder, tendem a exercer, de modo específico, imponente papel frente a formação ideológica dos atores sociais, a partir de um foco expositivo direcionado às emergências dos ambientes urbanos. Notadamente, estes conjuntos regulatórios tendem a “descartar” as vidas “supérfluas” à sua objetividade, segregado-as a espaços marginalizados e esteticamente caracterizados pela exceção jurídica. Deste modo, a nova doxa punitiva que se instala no Brasil, assume a responsabilidade de gerir estes espaços constitutivos da “vida nua” e seu habitante, nominalmente caracterizado como homo sacer, oriundo da tese agambeniana (2002). A partir desta síntese, esta pesquisa apresenta como problema central, investigar como é construída a imagem do sujeito criminoso pelo discurso midiático e como a sua consequente seleção como inimigo, a ser combatido por um Estado Penal biopolítico expansivo (caracterizado pela adoção de modelos penais repressivo-punitivos gestados para atender a outras realidades sociais) repercute na efetivação dos direitos humanos no plano nacional. Para efetivar esta abordagem, utilizou-se o método de pesquisa fenomenológico, na medida em que busca analisar os fenômenos concernentes à temática em seu campo de atuação, ao lado do método de procedimento monográfico. Conclui-se, a partir das premissas elencadas, que dada a progressiva expansividade punitiva orientada pelo Estado, a partir da contundente adoção de modelos penais estrangeiros inadequados para atender a realidade brasileira, bem como a influência midiática na criação do paradigma imagético do “sujeito criminoso”, consolida-se o Estado Penal biopolítico expansivo, pautado no controle e “docilidade” das massas e na consequente segregação do homo sacer contemporâneo, ou aquela especial vida que não merece viver, constituindo-se tal operacionalidade estatal como o principal entrave na proteção e efetivação dos direitos humanos no Brasil.
A contribuição do modelo jurídico garantista à proteção do meio ambiente: uma abordagem a partir da teoria dos bens fundamentais
(2017-07-31) Kurtz, Leonardo da Cunha
O presente trabalho aborda o garantismo de Luigi Ferrajoli, mais precisamente a sua teoria dos bens fundamentais, como modelo jurídico sui generis apto à proteção do meio ambiente. O estudo do garantismo foi escolhido precisamente, por se tratar de uma estrutura capaz de impor limites e vínculos aos poderes públicos e privados,sobretudo na perspectiva do poder econômico e dos poderes supraestatais, a partir doconceito formal de direitos fundamentais. A teoria dos bens fundamentais surge como uma solução para enfrentar a questão da insuficiência da estipulação ou reconhecimento de direitos fundamentais na garantia adequada às necessidades e interesses vitais, como os recursos naturais. A preservação do meio ambiente passa pelo entendimento de que o homem dela faz parte e a ela é inerente. O meio ambiente sadio é essencial para a garantia da dignidade da pessoa humana e para a construção da cidadania, conferindo aos indivíduos tanto o direito a ele como o dever de sua manutenção. Reconhecido como indispensável à sobrevivência da própria humanidade, a proteção ao meio ambiente está para além de um direito fundamental do cidadão, é um dever fundamental. A partir das proposições de Ferrajoli, construídos os direitos e garantias fundamentais ao meio ambiente sadio nos ordenamentos jurídicos, torna-se indispensável reivindicar sua normatização no plano internacional, com a criação de uma esfera pública global de proteção ao meio ambiente.
O controle de convencionalidade no processo penal como condição de possibilidade para um maior diálogo com os direitos humanos
(2019-10-03) Favarin, Ana Paula Schimidt
A presente dissertação de mestrado insere-se na linha de pesquisa intitulada “Direitos humanos, relações internacionais e equidade”, do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado em Direitos Humanos, da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. A pesquisa perspectiva a audiência de custódia como ferramenta para um processo penal mais humano, a partir da observância da convencionalidade da lei aplicada no Brasil, no que se refere à Convenção Americana de Direitos Humanos. Esta investigação teve como problema de pesquisa questionar em que medida o controle de convencionalidade no processo penal pode viabilizar a redução dos danos provocados em razão do exercício do poder punitivo do Estado, viabilizando um maior diálogo com os Direitos Humanos. A hipótese provisoriamente levantada para tal problema é de que a audiência de custódia está prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos em seu artigo 7, apartado 5, o qual dispõe que toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Neste sentido, o estudo tem como finalidade fazer uma reflexão acerca do controle de convencionalidade das leis e a referida audiência de custódia, destinando-se a discutir a redução dos danos provocados pelo poder punitivo a partir do diálogo inclusivo dos direitos humanos. O primeiro capítulo trata do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e o Direito Processual Penal brasileiro, apresentando a Convenção Americana de Direitos Humanos, juntamente com a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que se refere à proteção internacional dos Direitos Humanos e às consequências de suas decisões sobre as jurisdições dos Estados. Posteriormente, é abordado o delineamento do processo penal de garantias na Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 e na Constituição Federal de 1988 como condição de possibilidade para o controle de convencionalidade. No segundo capítulo, trata-se da proteção da liberdade e da prisão como “extrema ratio”. Primeiramente, abordando os problemas referentes ao Direito penal e processual penal brasileiro, que contribuem para a questão da superlotação das prisões do país, referenciando o alto índice de prisões provisórias e a frequente violação aos direitos e garantias fundamentais do preso. Após, trata-se da audiência de custódia como possível solução para o problema das prisões brasileiras, e a efetiva garantia de controle judicial das prisões provisórias. Busca-se, então, demonstrar que a realização da audiência de custódia imediatamente após a prisão em flagrante é iniciativa que encontra respaldo em normas internacionais, sendo mecanismo de prevenção e de combate à tortura, visando também à humanização e à garantia de efetivo controle judicial das prisões provisórias.
Corpo(s) inquieto(s): os direitos sexuais sob a égide do sistema interamericano de direitos humanos
(2019-10-02) Ghisleni, Pâmela Copetti
A contemporaneidade inaugurou novas formas de ser e estar no mundo, emprestando especial relevância às experiências concretas dos sujeitos, recusando a igualdade formal e abstrata típica da Modernidade. Ao contrário, portanto, das sociedades tradicionais que convencionalizaram as relações interpessoais, as sociedades contemporâneas fizeram da sexualidade e dos afetos verdadeiros locus de reconhecimento para os sujeitos. Neste contexto – de reconhecimento de diferenças e visibilização de demandas identitárias –, o caminhar rumo à concretização de direitos humanos passa, necessariamente, pela dimensão da sexualidade. Com isso, categorias como família, casamento, sexo, afeto e intimidade são reiteradamente questionadas (e ressignificadas). Quando o direito doméstico não responde adequadamente às demandas que lhe são submetidas, mecanismos como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) podem se revelar como importantes organismos de resgate de um ideal universal de direitos humanos atento às particularidades regionais. Por conseguinte, esta pesquisa tem como problema central o questionamento envolvendo de que maneira o SIDH, por meio da Corte e da Comissão Interamericanas de Direitos Humanos, está enfrentando e incorporando a temática dos direitos sexuais à sua agenda na tentativa de suprir a ausência (ou incoerência) das legislações domésticas. A pesquisa operacionalizou-se por meio do método fenomenológico, pelo método de procedimento monográfico, e pelas técnicas de pesquisa bibliográfica, análise de filmes e leitura de obra de arte. A primeira seção estuda de que modo os direitos humanos e a sexualidade tornaram-se pautas do direito internacional. Para além disso, abordam-se aspectos materiais e procedimentos dos sistemas regionais de proteção de direitos humanos, especialmente no que diz respeito ao SIDH. A segunda seção tem como foco a narrativa crítico-reflexiva da história da sexualidade humana, a fim de que seja possível compreender as relações de poder e os processos políticos que delineiam essa importante dimensão dos sujeitos, muitos dos quais permitirão compreender de forma mais abrangente os casos estudados na terceira e última seção. Além da análise dos casos em cujo cerne gravita a questão da sexualidade, a última seção da pesquisa também contempla um olhar crítico em torno dos julgamentos e recomendações da Corte e da Comissão Interamericanas de Direitos Humanos. Conclui-se, a partir das premissas levantadas, que em que pese a ausência de uma legislação específica no contexto da Organização dos Estados Americanos (OEA) relativamente aos direitos da sexualidade, o SIDH tem se relevado como uma importante ferramenta à serviço da efetivação de direitos humanos e, por consequência, dos direitos sexuais, sinalizando para uma mudança de paradigma em termos de justiça de gênero e de sexualidade no cenário internacional.
A criança e o direito ao desenvolvimento: interconexões entre proteção integral e sociedade sustentável
(2017-08-01) Prestes, Fabiane da Silva
No âmbito de discussão sobre proteção integral, sociedade sustentável e os meios de garantir o efetivo desenvolvimento integral da criança, esta dissertação procura analisar a importância das inter-relações entre os direitos da criança e a sustentabilidade, destacando a fundamental relevância da incorporação da doutrina da proteção integral no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, o objetivo deste trabalho, é por meio de pesquisa de caráter teórico e método indutivo, compreender o direito ao desenvolvimento da criança e como o mesmo pode ser garantido. Inicialmente, são tecidas considerações, sobre a evolução histórica dos direitos da criança, desde sua indiferença até seu reconhecimento. Nesse alinhamento, é analisado o direito ao desenvolvimento desde a construção de um valor social até a efetivação de um direito, nesse passo, sopesa-se sobre crescimento, consciência da crise ambiental, direito ao desenvolvimento, e a nova tendência do constitucionalismo da América Latina: buen vivir. Por derradeiro, estuda-se, sob a perspectiva do modelo bioecológico, a efetivação da proteção integral, a família e o desenvolvimento infantil, e as implicações da mídia e da sociedade de consumo para a formação da personalidade da criança. Verifica-se que a valorização da infância trazida pelas recentes legislações protetivas é inegável, mas que ainda há muito que se avançar para efetivar o direito ao desenvolvimento integral. Desse modo, enfatiza-se a necessidade de um maior diálogo entre proteção integral e sustentabilidade a fim de que, seja criada uma nova ética ecológica, que aponte alternativas ao modelo desenvolvimentista atual e proporcione que se ultrapassem as realidades ainda existentes, reafirmando o compromisso ético, da família, do Estado e da sociedade.
Democracia representativa e controle social: (im)possibilidades de superação da crise atual pela ampliação da participação da sociedade civil nos processos de decisão pública
(2019-10-03) Binelo, Diúlia Marceli
A dissertação relaciona-se à (im)possibilidade de superação da crise democrática brasileira atual por meio do controle social das decisões públicas pela sociedade civil. Através da metodologia dos tipos ideais, investigamos tipos de democracia e elegemos um tipo de democracia ideal. Considerando, especialmente, a potencialização do controle social e a inclusão política, consideramos como tipo ideal a combinação de democracia representativa consensual e democracia participativa. Verificamos, então, aspectos históricos da democracia representativa, principalmente as práticas de limitação do poder real da Inglaterra e a institucionalização de direitos. Em seguida, analisamos a história da democracia brasileira por meio de suas constituições, apontando sua influência no modelo brasileiro atual de democracia. Então, aplicamos o tipo ideal de democracia escolhido ao sistema brasileiro, o que revela sua inadequação ao mesmo e revela a existência de aspectos de uma crise. Desse modo, investigamos com mais profundidade o panorama da crise democrática brasileira à luz da teoria da democracia delegativa, a qual refere-se à institucionalização de uma democracia de baixa intensidade. Destacam-se a crise de representatividade, relacionada à distância entre governantes e cidadãos e a persistência de práticas patrimonialistas, oligárquicas e elitistas dentro do sistema democrático brasileiro. Ao final, apresentamos propostas de superação da crise fundamentadas em mecanismos de controle social, como a accountability e a democracia participativa.
Democracia, crescimento econômico e desenvolvimento humano sustentável
(2017-06-30) Strada, Juliane
A democracia, no regime capitalista, proporciona vários níveis de desenvolvimento, podendo chegar à instabilidade nos países em desenvolvimento. A relação entre desenvolvimento humano e crescimento econômico torna-se interdependente, representando fatores importantes para o Estado nacional que se encontra num processo de globalização econômica que traz severas consequências sociais. Há a necessidade de um resgate ético no processo economicista para fomentar a proteção jurídica ao meio ambiente. A Economia Ecológica demonstra-se como uma alternativa viável para o desenvolvimento humano, uma vez que ela se configura num marco teórico e de ação política na busca pela valoração das condições ecológicas do desenvolvimento. Assim, tendo como método de abordagem a dialética e como de procedimento o histórico e o interpretativo por meio da pesquisa bibliográfica, o presente estudo conclui que pode haver desenvolvimento sem a degradação do ambiente, a partir de uma nova concepção da ordem econômica com vistas à construção de uma próspera sociedade.

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